Jurisprudência STF 827996 de 15 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 827996 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/10/2018
Data de publicação
15/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019
Partes
RECTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ARCURI ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO RECDO.(A/S) : LEONARDO BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LENYMARA CARVALHO ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AM. CURIAE. : FEMOCOHAB/PE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE NÚCLEOS DE COHAB E SIMILARES NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO
Ementa
Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. Art. 109, inciso I, da CR/88. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- RISCO, PATRIMÔNIO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, INTERESSE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009469 ANO-1997 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007682 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012409 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000478 ANO-2009 MEDIDA PROVISÓRIA
Tema
1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Observação
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: EDcl-EDcl-REsp 1091393. Número de páginas: 10. Análise: 21/10/2019, KBP.