“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF964755 de 28/02/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o tribunal estadual. Interposição de recurso extraordinário. Petição subscrita pro procurador jurídico. Ilegitimidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF925754 de 03/02/2016
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direito coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 147-154.
- Jurisprudência - STF1233240 de 04/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 437384 AgR (2ªT), AI 638758 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1000354 AgR (1ªT), ARE 1166808 AgR (2ªT), ARE 1213405 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 06/02/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF1415442 de 17/11/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÁ-FÉ DAS CONDUTAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FED...
- Jurisprudência - STF745901 de 18/09/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna oco...
- Jurisprudência - STF819641 de 16/12/2014
DESNECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTÂNCIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, PROCESSO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF1157186 de 04/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, VIÚVA, SERVIDOR CELETISTA, FISCAL DO TRABALHO, PENSÃO POR MORTE, CONVERSÃO, PENSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO.
- Jurisprudência - STF1464961 de 26/02/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PARIDADE, INTEGRALIDADE, PROVENTO.