Jurisprudência STF 745901 de 18 de Setembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 745901 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
04/09/2014
Data de publicação
18/09/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : V.H. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADV.(A/S) : JORGE WADIH TAHECH
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, IMPRESCINDIBILIDADE, ANÁLISE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, REPERCURSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-006727 ANO-2009 DECRETO
Tese
A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
759 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Observação
- Acórdãos(s) citado(s): (APLICABILIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (NATUREZA JURÍDICA, VERBA TRABALHISTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 705941 RG, RE 611512 RG, RE 688001 RG, ARE 802082 RG. Número de páginas: 16. Análise: 22/09/2014, RAF. Revisão: 24/10/2014, GOD.