“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1212536 de 25/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (MILITAR, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, PROVENTO MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ) MS 25045 (TP), AI 801096 AgR-EDv (TP). Número de páginas: 14. Análise: 28/01/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1296188 de 02/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 1253682 AgR-ED (1ªT), ARE 1366473 AgR-segundo-ED (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI) ARE 843989 (TP). (DIREITO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, CONEXÃO, DIREITO PENAL) Rcl 41557 (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI) ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT), RE 1452533 AgR (1ªT), ARE 1457770 AgR (1ªT). (PROXIMIDADE, REGIME JURÍDICO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERSECUÇÃO PENAL, INCIDÊNCIA, RETROATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VANTAJOSIDADE) Rcl 64629 AgR (2ªT), Rcl 62313 AgR (2ªT)...
- Jurisprudência - STF6591 de 22/05/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00057 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 ART-00196 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00136 ART-00137 ART-00147 ART-00172 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-010360 ANO-2022 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PORTARIA LEG-FED SUMSTJ-000635 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ...
- Jurisprudência - STF6943 de 13/04/2023
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL. EXERCÍCIO, CONTROLE INTERNO, CADA, PODERES DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO, CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, AUDITOR, ÂMBITO ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA, ATUAÇÃO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RO...
- Jurisprudência - STF1048315 de 09/10/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SERVIDOR PÚBLICO – PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARREIRA E REGIME JURÍDICO DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 587.371/DF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLIC...
- Jurisprudência - STF1063 de 02/02/2024
EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. EXTENSÃO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONFLITO FEDERATIVO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO, SUPERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA, STF, SOLUÇÃO, CONFLITO FEDERAT...
- Jurisprudência - STF3931 de 12/05/2020
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, ACIDENTE DO TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL, PROTEÇÃO, RISCO, ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACIDENTE DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÉDICO, PERITO, INSS, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, REGIME JURÍDICO, LIBERDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA MÁXIMA...
- Jurisprudência - STF1422630 de 25/07/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001234 ANO-1950 ART-00001 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00074 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FED...