Jurisprudência STF 6591 de 22 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6591
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
22/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA 6.677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. NORMA QUE IMPEDE A APOSENTADORIA E A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR. CONSTITUCIONALIDADE, SALVO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo. 2. Além da penalidade de demissão, a Administração pode também reconhecer, pelo prazo de cinco anos, a incompatibilidade para nova investidura em cargo público. 3. A possibilidade de cumulação de sanções e a vinculação da Administração indicam que é constitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar. Precedente. 4. Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. Precedentes do STJ. 5. Ação direta parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677, de 26.09.1994, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677, de 26.09.1994, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, seja possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677, de 26.09.1994, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, seja possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- RENÚNCIA AO MANDATO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, IMPEACHMENT. CONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO, SANÇÃO, INELEGIBILIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, APLICAÇÃO, PENA. DIREITO SUBJETIVO, APOSENTADORIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO, APOSENTADORIA, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INELEGIBILIDADE. PEDIDO, APOSENTADORIA, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PENA, INELEGIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EXCESSO DE PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), CONCESSÃO DE APOSENTADORIA; DEVER, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, INFORMAÇÃO, ENDEREÇO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INOBSERVÂNCIA, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, EXCEÇÃO, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DEMORA. DIVERGÊNCIA, DOUTRINA, PRAZO, SUSPENSÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AFASTAMENTO, CARÁTER PREVENTIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). EXCESSO DE PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO PRESCRICIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRAZO MÁXIMO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00057 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 ART-00196 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00136 ART-00137 ART-00147 ART-00172 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-010360 ANO-2022 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PORTARIA LEG-FED SUMSTJ-000635 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-006677 ANO-1994 ART-00240 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RENÚNCIA AO MANDATO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, IMPEACHMENT) MS 21689 (TP). (DIREITO SUBJETIVO, APOSENTADORIA, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) ARE 1092355 AgR (2ªT). (PAD, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) RMS 34499 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO, SANÇÃO, INELEGIBILIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS) ADC 30 (TP). (AFASTAMENTO, CARÁTER PREVENTIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) MS 23187 (TP). (PEDIDO, APOSENTADORIA, PENDÊNCIA, PAD, PENA, INELEGIBILIDADE) ADC 30 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXCESSO DE PRAZO, CONCLUSÃO, PAD, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO PARA A DEFESA) RMS 31398. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, APLICAÇÃO, PENA) STJ: MS 17054. (EXCESSO DE PRAZO, CONCLUSÃO, PAD, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA) STJ: RMS 60493, AgInt no AgInt no RMS 61130. (EXCESSO DE PRAZO, CONCLUSÃO, PAD, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO PARA A DEFESA) STJ: RMS 455. - Veja Manual de Boas Práticas em Matéria Disciplinar da Advocacia-Geral da União e Manual de Processo Administrativo Disciplinar 2022 da Controladoria-Geral da União. Número de páginas: 41. Análise: 31/07/2023, JAS.
Doutrina
BRASIL. Corregedoria-Geral da União. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Atualização: Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos. 2022. CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 823-826. DEZAN, Sandro Lúcio. Direito Administrativo Disciplinar: Direito processual. v. 3. Curitiba: Juruá, 2013. p. 270-271.