“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1493757 de 07/10/2024
EMBTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARCELO JOSE LELES CARVALHO PROC.(A/S)(ES) : SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT...
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
"[...] TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. [...] Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. 3. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinh...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Jurisprudência - STF1230419 de 16/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundam...
- Jurisprudência - STJ281 de 10/09/2010
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a r...
- Jurisprudência - TSE60.031.119 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DE GASTOS. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE GRAVE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na espécie, trata–se de recurso que tenciona a reforma de aresto regional que desaprovou a contabilidade de candidato a vereador ao fundamento de omissão n...
- Jurisprudência - TSE60.026.615 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DE GASTOS. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE GRAVE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na espécie, trata–se de recurso que tenciona a reforma de aresto regional que desaprovou a contabilidade de candidato a vereador ao fundamento de omissão ...
- Súmula Anotada - STJ151 de 26/02/1996
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151, Terceira Seção, julgado em 14/2/1996, DJ de 26/2/1996, p. 4192.)...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula - STF578 de 15/12/1976
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar