“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.354.363 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. IRREGULARIDADE EM PERCENTUAL POUCO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ DO PRESTADOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O percentual pouco expressivo das falhas em relação ao total de recursos arrecadados (0,3%) permite a aplicação DOS princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalvas, as contas, considerada a ausência de elementos, no acórdão recorrido, de que o candidato tenha agido com má–fé. 2. Firme a jurisprudência desta C...
- Jurisprudência - STJ1.267 de 08/04/2025
Modulação de efeitos: "Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no do artigo 1.015 caput do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação,desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado."Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - ARP.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 553/ST...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Jurisprudência - TSE8.391 de 02/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESPESAS COM REFORMA E MANUTENÇÃO DE SEDE PARTIDÁRIA. LEI Nº 13.877/2019. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMPUS REGIT ACTUM. GASTO IRREGULAR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Inexistência de vícios que justifiquem o acolhimento DOS embargos de decl...
- Súmula - TST253 de 21/11/2003
ERR 2961/1980, Ac. TP 2406/1985 – Red. Min. Hermínio Mendes Cavaleiro DJ 29.11.1985 – Decisão por maioria ERR 1863/1981, Ac. TP 1084/1985 – Red. Min. Fernando Franco DJ 28.06.1985 – Decisão por maioria ERR 2320/1978, Ac. TP 1521/1982 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech DJ 03.09.1982 – Decisão por maioria ERR 1303/1979, Ac. TP 2293/1981 – Rel. "ad hoc" Min. Expedito Amorim DJ 27.11.1981 – Decisão por maioria ERR 1283/1979, Ac. TP 2292/1981 – Min. Nelson Tapajós DJ 20.11.1981 – Decisão por maioria ERR 427/1979, Ac. TP 2426/1981 – Min. Mozart Victor Russomano DJ 20.11.1981 – Decisão unânime ERR 1647/1979, Ac. TP 1848/198...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Duração do Trabalho
- Jurisprudência - TSE60.161.683 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, em 63 Zonas Eleitorais com abrangência em 78 Municípios.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158271938), em que (i) requerida a Força Federal para atuação nas Zonas Eleitorais listadas no anexo da Res.–TRE/PA 5.747/2022 (ID 158270446); (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao...
- Súmula - STF578 de 15/12/1976
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF538 de 03/12/1969
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
- Tributário
- Súmula - STF501 de 03/12/1969
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.
- Trabalhista