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regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoProteção Contratual

    constatação da hipossuficiência técnica, econômica e informacional do consumidor, a legislação consumerista institui um regime...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
  • ConceitoPublicidade

    Ambas são vedadas e sujeitam o fornecedor às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.A publicidade, nesse modelo...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Publicidade
  • ConceitoDefesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico

    da máxima efetividade, da proibição do retrocesso e da igualdade material, o que exige do Estado ações normativas, administrativas...

    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Fundamento Constitucional
    • Defesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico
  • ConceitoApropriação indébita

    No Capítulo V, intitulado “Da apropriação indébita", estão elencadas as condutas que lesionam o bem jurídico patrimônio...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Apropriação indébita
  • ConceitoDano

    No Capítulo IV, intitulado “Do dano", estão elencadas as condutas que lesionam o bem jurídico patrimônio, incluindo...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Dano
  • ConceitoCrimes contra a vida

    No Capítulo I, intitulado “Dos crimes contra a vida", estão elencadas as condutas que lesionam este bem jurídico...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a vida
  • ConceitoEspécies de responsabilidade

    No cerne da responsabilidade encontra-se uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico.A depender do dever jurídico...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Espécies de responsabilidade
  • ConceitoCrimes

    crimes", estão elencadas, entre os artigos 33 e 39, as condutas que lesionam, segundo o entendimento do Legislador, o bem jurídico...

    • Penal
    • Tráfico de drogas
    • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
    • Crimes