Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Engenharia de Operação, modalidades Elétrica e Mecânica, ministrado pela Faculdade de Engenharia de Operação, mantida pela Fundação Municipal "São João Del Rei", com sede na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º, §1º - O INSS instituirá medidas e ações de integridade destinadas à prevenção e à detecção de erros e fraudes relacionados ao acesso, à inclusão, à exclusão e à alteração de dados no Cnis, que repercutam no reconhecimento ou na manutenção de benefícios.
Art. 7º - A Fundação Universidade de Cruz Alta funcionará com a instalação do Curso de Agronomia, ora criado em caráter excepcional, e com os seguintes cursos atualmente mantidos pela Associação dos Professores de Cruz Alta, já reconhecidos ou em processo de reconhecimento:...
Art. 4º - Os pedidos de reconhecimento das isenções de que tratam os arts. 1º e 2º deverão ser formulados pelo importador brasileiro ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários - DNTA - do Ministério da Infra-Estrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 429, de 1992)...
Art. 94 - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao enterro e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informações que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
Regulamento aduaneiro
Art. 711, §1º, III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;...
Seção 2 - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução...
Art. 47 - Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:...