“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto79.150 de 19/01/1977
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Educação Física, licenciatura e habilitação em Técnico em Desportos, da Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, mantido pela Fundação Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, Estado do Paraná.
- Decreto77.425 de 12/04/1976
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Estudos Sociais licenciatura de 1º grau, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 25 de Março de 1998
Art. 1º - São conferido o título e as honras do posto de Contra-Almirante ao Capitão-de-Mar-e-Guerra (Ref) MAX JUSTO GUEDES, como reconhecimento pelos relevantes excepcionais serviços por ele prestados à Marinha e ao Brasil.
- Decreto9.957 de 06/08/2019
Art. 6º, §1º - A deliberação favorável quanto ao requerimento de relicitação não implica o reconhecimento pelo Poder Público da procedência de questões suscitadas pelo contratado originário no âmbito do contrato de parceria, especialmente quanto a eventuais desequilíbrios econômico-financeiros.
- Decreto72.753 de 06/09/1973
Art. 5º - A Presidência da CONSAC poderá convidar pessoas de notório conhecimento sobre assuntos em estudo para, na condição de assessores, participarem das reuniões.
- Decreto165 de 17/01/1890
Art. 4º - Para que os bancos possam pretender os favores do presente decreto, e gozar da faculdade da emissão de notas, devem obrigar-se, em favor do Estado: 1º a reduzir, a contar do começo das suas operações, 2 % no juro das apolices, que constituirem o seu fundo social, e a augmentar esta porcentagem mais 1/2 % annual até á completa extincção do referido juro; 2º a averbar como inalienaveis as apolices, que constituirem seu fundo social, das quaes não poderão dispôr, salvo accordo com o Governo; 3º a constituir, com uma quota, nunca inferior a 10 % dos lucros brutos, um fundo para representar o capital em...
- DecretoDecreto de 29 de Novembro de 2017
Art. 3º, III - compor as estatísticas nacionais de saúde, com vistas ao conhecimento do perfil demográfico epidemiológico e de morbidade e mortalidade da população brasileira;...
- Decreto3.515 de 20/06/2000
Art. 2º, II - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;...