“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto4.432 de 18/10/2002
Art. 3º, II - os artísticos, culturais, desportivos e assistenciais, assim como de disseminação e transferência de conhecimento cientifico, técnico, tecnológico e cultural, devidamente reconhecidos pelo órgão colegiado competente;...
Decreto6.018 de 22/01/2007
Art. 9º - Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta RFFSA serão obrigatoriamente instruídos com:...
Decreto94.945 de 23/09/1987
Art. 2º - A demarcação das terras ocupadas ou habitadas pelos indígenas, a que se refere o artigo 17, item I, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, será precedida de reconhecimento e delimitação das áreas.
Decreto74.050 de 13/05/1974
Art. 1º - É concedido reconhecimento aos cursos de licenciatura em Música e de licenciatura em Desenho e Plástica da Universidade de Caxias do Sul com sede na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto83.300 de 26/03/1979
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Química Industrial, ministrado pela Faculdade de Química Janir de Carvalho, mantida pela sociedade Educacional Professor Nuno Lisboa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto4.895 de 25/11/2003
Art. 6º - A União poderá conceder às instituições nacionais, com comprovado reconhecimento científico ou técnico, a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água, de seu domínio, para a realização de pesquisa e unidade demonstrativa em aqüicultura .
Decreto38.146 de 25/10/1955
Art. unico - É concedido reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba, mantida pelo Governo do Estado e com sede em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.
Decreto81.100 de 21/12/1977
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Lages, mantida pela Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense, com sede na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.