“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto7.084 de 27/01/2010
Art. 11 - O Ministério da Educação constituirá comissão técnica integrada por especialistas das diferentes áreas do conhecimento, com a finalidade de:...
Decreto10.948 de 26/01/2022
Art. 3º, IX - elaborar relatórios periódicos de atividades a serem encaminhados ao Ministério da Economia e submetidos ao Embaixador, para conhecimento. Sede...
Decreto53.481 de 23/01/1964
Art. 23, §1º - Tratando-se de quadros de Ministérios diferentes, qualquer deles pode tomar, inicialmente, conhecimento do pedido de transferência por permuta.
Decreto11.462 de 31/03/2023
Art. 8º, VI - tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;...
Decreto7.892 de 23/01/2013
Art. 6º, III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
Decreto9.829 de 10/06/2019
Art. 4º, II - estabelecer diretrizes para a integração e a difusão das informações coletadas pelo Sipam e da sua produção de conhecimento;...
Decreto68.065 de 14/01/1971
Art. 3º, f - a compreensão dos direitos e de deveres dos brasileiros e o reconhecimento da organização socio-político econômica do País;...
Decreto92.489 de 24/03/1986
Art. 1º - O Ministério da Cultura - MinC, cuja área de competência foi definida pelo Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985, tem por objetivo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio cultural brasileiro, o estímulo à criatividade artística e a defesa da identidade cultural do País.