“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto42.706 de 29/11/1957
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Municipal Ciências Econômicas de Santo André mantida pela Prefeitura Municipal e com sede em Santo André, no Estado de São Paulo.
Decreto91.725 de 30/09/1985
Art. 46 - O Recurso é o meio legal de que dispõe o Oficial ou Aspirante-a-Oficial para pleitear a modificação de ato administrativo que o tenha prejudicado ou a reconhecimento de um direito que julga-lhe tenha sido negado.
Decreto89.509 de 03/04/1984
Art. 60 - O recurso é o meio legal de que dispõe o Oficial ou Aspirante-a-Oficial para pleitear a modificação de ato administrativo que o tenha prejudicado ou o reconhecimento de um direito que julga lhe tenha sido negado.
Decreto12.049 de 11/06/2024
Art. 2º, XIII - o respeito à diversidade de gênero e o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação; e...
Decreto3.298 de 20/12/1999
Art. 5º, III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Decreto12.491 de 05/06/2025
Art. 4º, X - conhecimento e inovação;...
Decreto12.044 de 05/06/2024
Art. 10 - O Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia será um sistema de coleta, de tratamento e de armazenamento de informações e conhecimento sobre bioeconomia e fatores intervenientes, para subsidiar a atuação do Poder Público e da sociedade civil na implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia e do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia.
Decreto11.634 de 14/08/2023
Art. 3º, II - (...) a) apoiar a integração e monitorar as ações de atendimento e de acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa Família, por meio de serviços de assistência social, educação e saúde; b) apoiar a ampliação e a qualificação da oferta de serviços de assistência social, educação e saúde às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com foco em crianças e adolescentes; e c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva complementares ao Programa Bolsa ...