“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei11.155 de 29/07/2005
Art. 2º - A UFERSA tem por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover atividades de extensão universitária.
Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 2º - A UFCG terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Lei6.620 de 17/12/1978
Brasília, em 17 de dezembro de 1978; 15'7º da Independência e 90º da República.
Lei76 de 26/06/1935
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Lei7.642 de 18/12/1987
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 31 - As Delegacias Fiscais darão conhecimento, por telegrama, ao Serviço do Pessoal, dos requerimentos pedindo remoção, de acôrdo com o artigo 29.
Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 6º, §1º - E facultado ao autor do ato fazer-se substituir pelo chefe de serviço ou por preposto que tenha conhecimento do fato.
Lei9.359 de 12/12/1996
Art. 4º - Para efeito de reconhecimento da isenção a empresa deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal relação quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.