“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto72.918 de 15/10/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - A situação do cargo de Tesoureiro-Auxiliar, a que se refere este artigo, é modificada, posteriormente, da seguinte forma: I) a partir de 18 de julho de 1963, tendo em vista o disposto nos artigos 25, §§ 1º e 2º , e 81, da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963 , o respectivo vencimento passa a ser demonstrado em cruzeiro, no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros antigos) mesais: II) a partir de 29 de junho de 1964, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 , fica o aludido cargo classificado nível 18, vigorando as vantagens financeiras de correntes a contar de 1 de junho de 1964; ...
- Decreto87.741 de 25/10/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50 517 de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASILO de VELHOS JESUS NAZARENO - AVEJENA, com sede na Vila Egydio Nascimento, 481, na Cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 76.766/77); ASSOCIAÇÃO de CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DO ESTADO de SANTA CATARINA - ACARPESC, com sede na Rua Conselheiro Mafra, 40, 5º andar, na cidade de Florianópolis, E...
- Decreto11.394 de 21/01/2023
Art. 4º, VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado." (NR) "Art. 6º (...) II - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul, da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA; (...)" (NR) "Art. 19 (...) VI - articular a implementação da política de promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com órgãos governamentais e não governamentai...
- Decreto7.318 de 28/09/2010
Art. 2º - O Decreto nº 5.289, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º-A. A atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende: I - auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade; II - auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividades destinadas à preservação da ordem...
- Decreto4.864 de 24/10/2003
Art. 1º - O Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 4º-A. Fica criado, no âmbito do PNF, a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas - CONAFLOR, com as seguintes finalidades: I - propor e avaliar medidas para o cumprimento dos princípios e diretrizes da política pública do setor florestal em observância aos ditames da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CISTERCIENSES, com sede na cidade DE Itaporanga, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 50.022.417/0001-23 (Processo MJ nº 17.431/95-15); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE LUPIONÓPOLIS, com sede na cidade DE Lupionópolis, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.321.750/0001-90 (Processo MJ nº 973/94-22); CRECHE CIRANDINHA - CENTRO DE APOIO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA, com sede na cidade DE Belo Horizonte, Estado DE Minas Gerais, portadora d...
- Decreto66.075 de 15/01/1970
Art. 1º - Ficam autorizados, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, os revendedores credenciados das emprêsas, abaixo relacionadas, associadas do Sindicato Nacional da Indústria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, e somente para atendimento de serviços de emergência nos veículos de fabricação própria, mediante rodizío, num sistema de plantão aprovado pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, permitida a reposi...
- Decreto99.099 de 09/03/1990
Art. 2º - A área indígena de que trata esse Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Do ponto digitalizado PD1 (coincidente com o marco de fronteira Brasil/Colômbia, extremo leste do Paralelo PéguaCuiari de coordenadas astronômicas latitude N 01º43'43,2" e longitude W 68º07'42,4"), de coordenadas geográficas latitude N 01º44'06,473" e longitude W 68º09'36,931", na confluência de um igarapé sem denominação com o Rio Cuiari, seguese a jusante pelo Rio Cuiari, ao longo de uma distância de 4.826,19m, até o ponto digitalizado PD2, de coordenadas geográficas latitude N 01º44'28,083...