Decreto nº 4.864 de 24 de Outubro de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 4º-A. Fica criado, no âmbito do PNF, a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas - CONAFLOR, com as seguintes finalidades: I - propor e avaliar medidas para o cumprimento dos princípios e diretrizes da política pública do setor florestal em observância aos ditames da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores interessados; II - propor recomendações ao planejamento das ações do PNF; III - propor medidas de articulação entre programas, projetos e atividades de implementação dos objetivos do PNF, bem como promover a integração de políticas setoriais; IV - propor, apoiar e acompanhar a execução dos objetivos previstos no PNF e identificar demandas e fontes de recursos financeiros; V - sugerir critérios gerais de seleção de projetos no âmbito do PNF, relacionados à proteção e ao uso sustentável das florestas; e VI - propor o desenvolvimento de projetos, pesquisas e estudos voltados ao manejo e plantio florestal, bem como ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização pública." (NR) "Art. 4º-B. Para os fins previstos neste Decreto, são considerados os seguintes biomas:
I
Amazônia;
II
Cerrado e Pantanal;
III
Caatinga; e
IV
Mata Atlântica e Campos Sulinos." (NR) "Art. 4º-C. A CONAFLOR terá a seguinte composição:
I
dois representantes do Ministério do Meio Ambiente, sendo um deles vinculado ao PNF;
II
um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b
Ministério da Ciência e Tecnologia;
c
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
d
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
e
Ministério da Educação;
f
Ministério da Integração Nacional;
g
Ministério de Minas e Energia;
h
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
i
Ministério do Trabalho e Emprego;
j
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e
l
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
III
um representante de cada uma das seguintes organizações da sociedade civil:
a
Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal - ABEEF;
b
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção - CONTICOM;
c
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;
d
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;
e
Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais - SBEF; e
f
entidade representativa das comunidades extrativistas, indicada pelo Diretor do PNF;
IV
cinco representantes de órgãos estaduais de meio ambiente, designados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
V
um representante de cada um dos seguintes setores da área florestal, indicados pelo Diretor do PNF:
a
óleos e resinas;
b
fármacos, alimentos e cosméticos;
c
chapas, celulose e papel;
d
siderurgia, carvão vegetal e energia;
e
madeira sólida; e
f
silvicultores e manejadores de florestas;
VI
quatro representantes de organizações não-governamentais, indicados pelo Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento, sendo um de cada bioma indicado no art. 4º-B;
VII
três representantes indicados pelas seguintes instituições de ensino superior em ciências florestais:
a
Associação Brasileira de Ciências - ABC;
b
Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior - ABEAS; e
c
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
§ 1º
A Comissão será presidida pelo Secretario de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, que será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor do PNF.
§ 2º
Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos e entidades serão indicados pelos dirigentes máximos de suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 3º
Os representantes não-governamentais terão mandato de dois anos, renovável por igual período, a contar da data de sua designação.
§ 4º
Caberá à Secretaria de Biodiversidade e Florestas, por meio do Programa Nacional de Florestas, prestar apoio técnico e administrativo à CONAFLOR.
§ 5º
A CONAFLOR reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros, em caráter ordinário, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que for convocada por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros, e decidirá por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
§ 6º
Poderão ser convidadas a participar das reuniões e de discussões da CONAFLOR e a colaborar para a realização de suas atribuições entidades nacionais e estrangeiras e pessoas físicas ou jurídicas." (NR) "Art. 4º-D. A participação na CONAFLOR é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração." (NR) "Art. 4º-E. Fica constituído o Grupo Executivo de Implementação do PNF, composto de um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
I
do Meio Ambiente, que o coordenará;
II
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III
da Ciência e Tecnologia;
IV
do Desenvolvimento Agrário;
V
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI
da Educação;
VII
da Integração Nacional;
VIII
de Minas e Energia;
IX
do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
X
do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único
Os membros do Grupo Executivo de Implementação do PNF serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos titulares dos respectivos Ministérios." (NR) "Art. 4º-F. O Grupo Executivo de Implementação do PNF coordenará as medidas necessárias para viabilizar a implementação do Programa, de forma articulada e harmônica, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogados os arts. 4º , 5º e 6º do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2003