“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE SALVADOR, com sede na Cidade DE Salvador, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.605.183/0001-10 (Processo MJ nº 10.713/89-71); ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, com sede na Cidade DE Ribeirão Preto, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 57.715.989/0001-37 (Processo MJ nº 13.875/92-84); ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL, com sede na Cidade DE Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 01.641.430/0001-55 (Processo MJ nº 13.139/92-07); ASSOCIAÇÃO DE DESE...
- Decreto9.876 de 27/06/2019
Art. 1º, §9º - As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência." (NR) "Art. 13 Caberá à Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coordenar o processo de acompanhamento e avaliação de que tratam os § 1º e § 2º do art. 8º. (...) § 3º A Comissão Permanente adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 27 da Lei nº 13.675, de 2...
- Decreto4.882 de 18/11/2003
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 65 Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes d...
- Decreto9.831 de 10/06/2019
Art. 4º - O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. A coordenação do SNPCT será exercida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR) "Art. 4º (...) § 1º Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas complementares do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (...)" (NR) "Art. 5º (...) Parágrafo único. Ato do Ministro de<...
- Decreto62.200 de 31/01/1968
Art. 1º - Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoal (Pb): Item Especificação Quantidade a ser importada Valor Total CIF US$ 1 2 3 4 5 6 Gerador de sinais VHF/UHF, tipo 608 - F - fabricante: "Hewlett Packard"(...) Osciloscópio Portátil, tipo AC/DC - fabricante: "Tectronis". (...) Voltímetro integral a válvula, tipo 410-B - fabricante "Hewlett Packard"(...) Localizador de d...
- Decreto2.002 de 09/09/1996
Art. 10, d - situação econômica do condenado quanto às condições para a reparação do dano causado pelo crime. 2º A iniciativa das providências deste artigo, no caso do art. 12, inciso II, deste Decreto, caberá também ao médico que assiste o condenado. 3º Na hipótese do art. 6º, incisos II e III, deste Decreto, as informações relativas ao condenado submetido à suspensão condicional da execução da pena, ou livramento condicional, deverão ser encaminhadas pela autoridade ou entidade incumbida da fiscalização do cumprimento das condições impostas ou da observação cautelar de proteção do liberado. 4º Nos casos referidos no parágrafo anteri...
- Decreto56.899 de 23/09/1965
Art. 1º - A profilaxia da Doença de Chagas será realizada através das seguintes medidas: 1) Inquérito epidemiológicos preliminares; 2) Combate ao agente transmissor pela aplicação, nos domicílios de inseticidas de ação tóxico-residual de comprovada eficácia e havendo indicação de medidas visando à eliminação de animais domésticos reservatórios do agente infectante; 3) Promoção de medidas para a habitação obedeça aos requisitos de higiente indispensáveis à proteção da saúde e que visem não só ao desenvolvimento da hábitos higiênicos, como também a impedir a porliferação ...
- Decreto22.893 de 05/07/1933
O chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , considerando: Que ao passar á inatividade o oficial que contar mais de 25 anos de serviço percebe, além do soldo do respectivo posto, tantas quotas adicionais de 2% sobre esse soldo quantos forem os anos de serviço que excederem de 25; Que o funcionario federal, em condições idênticas, percebe, além do ordenado, quotas de 5% dêsse ordenado; Que com 35 anos de serviço o funcionário federal pode aposentar-se com todos os vencimentos, ao passo que em alguns postos o militar, com igual número de anos de serviço, não perceberá ao passar á inatividade, vencimentos integrais: ...