Decreto nº 62.200 de 31 de Janeiro de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE através da Resolução nº 3.152, de 23 de junho de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, a ser efetuada pela "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa, Estado da Paraíba e destinados à ampliação do sistema de telecomunicação do Estado, de modo a interligar 69 cidades; CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira; CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
. Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoal (Pb): Item Especificação Quantidade a ser importada Valor Total CIF US$ 1 2 3 4 5 6 Gerador de sinais VHF/UHF, tipo 608 - F - fabricante: "Hewlett Packard"(...) Osciloscópio Portátil, tipo AC/DC - fabricante: "Tectronis". (...) Voltímetro integral a válvula, tipo 410-B - fabricante "Hewlett Packard"(...) Localizador de defeitos em cabos tipo 4901-A - fabricante "Hewlett Pachard"(...) Oscilador de audio, tipo 200-CD fabricante "Hewlett Packard"(...) Avião BEECHRAFT, Baron B-55, equipado com 2 motores continental de 260 HP, equipamentos rádio e equipamentos e instrumental adicionais(...) 1 1 1 1 1 1 1.260 3.970 265 695 195 71.500 TOTAL (...) - 77.885
Art. 2º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. COSTA E SILVA Afonso A. Lima Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1968 e retificado em 7.2.1968