Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto nº 62.200 de 31 de Janeiro de 1968

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

. Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoal (Pb): Item Especificação Quantidade a ser importada Valor Total CIF US$ 1 2 3 4 5 6 Gerador de sinais VHF/UHF, tipo 608 - F - fabricante: "Hewlett Packard"(...) Osciloscópio Portátil, tipo AC/DC - fabricante: "Tectronis". (...) Voltímetro integral a válvula, tipo 410-B - fabricante "Hewlett Packard"(...) Localizador de defeitos em cabos tipo 4901-A - fabricante "Hewlett Pachard"(...) Oscilador de audio, tipo 200-CD fabricante "Hewlett Packard"(...) Avião BEECHRAFT, Baron B-55, equipado com 2 motores continental de 260 HP, equipamentos rádio e equipamentos e instrumental adicionais(...) 1 1 1 1 1 1 1.260 3.970 265 695 195 71.500 TOTAL (...) - 77.885