“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto7.985 de 08/04/2013
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 7.784, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) c) (...) 3. Departamento de Infraestrutura de Esporte; e (...)" (NR) "Art. 10 (...) I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Inovação Institucional, de Contabilidade, de Custos, de Administração Financeira e com a gestão do conhecimento, no âmbito do Ministério; (...)" (NR) "Art. 21 (...) VII - articular-se com outros órgãos da administração pú...
- Decreto8.377 de 15/12/2014
Art. 1º - O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 (...) I - da Presidência e da Vice-Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; V - Supremo Tribuna...
- Decreto5.611 de 12/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27/92, e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ; Considerando as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Relatório nº 10/99, referente ao caso 11.516 - Ovelário Tames; Considerando a existência de previsão orçamentária para pagamento de indenizaç...
- Decreto65.100 de 05/09/1969
Art. 2º - Os Recursos Necessários à execução dêste Decreto Decorrerão de anulação Parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.08.00, a saber: NCr$ 5.08.00 - MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO 5.08.08 - DEPARTAMENTO de ADMINISTRAÇÃO 1.01.10.2.014 - Coordenação dos Serviços Administrativos 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (...)50.200,00 5.08.11 - DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 11.01.10.1.010 - Mecanização dos Serviços 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Se...
- Decreto12.160 de 02/09/2024
Art. 3º, IX - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 ." (NR) "Art. 16 (...) VIII - assessorar os órgãos da Defensoria Pública na defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos; IX - instruir processos para fins de registro ou tombamento dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 ; e X - assistir e apoiar as atividades que assegurem a proteção dos espaços culturais das comuni...
- Decreto56.747 de 17/08/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 - inciso I, da Constituição e CONSIDERANDO a importância crescente dos estudos e das pesquisas do Folclore, em seus aspectos antropológico, social e artístico, inclusive como fator legitimo para o maior conhecimento e mais ampla divulgação da cultura popular brasileira. CONSIDERANDO que a data de 22 de agôsto, recordando o lançamento pela primeira vez, em 1846, da palavra Folk-Lore, é consagrada a celebrar esse evento; CONSIDERANDO que o Govêrno deseja assegurar a mais ampla proteção as manifestações da criação popular, não só estimulado sua investigação - e...
- Decreto12.062 de 14/06/2024
Art. 1º - O Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) VIII - um da Associação Médica Brasileira - AMB; IX - um da Federação Médica Brasileira - FMB; X - um da Federação Nacional de Médicos - FENAM; XI - um da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e XII - um da Academia Nacional de Medicina - ANM. (...) § 3º Os membros do Plenário de que tratam o inciso I, alíneas "b" e "c", e os incisos II a XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mand...
- Decreto92.919 de 11/07/1986
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e Considerando que a CNICC, presidida pelo Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio, é o órgão responsável pelo assessoramento do Governo no setor da construção civil; Considerando que o CNICC integra o núcleo central da Administração Federal, como definido pelo artigo 2º da Lei nº 5.363, de 30 de novembro de 1967, não estando sua transferência para Brasília abrangida pela orientação restritiva do Decreto nº 86.211, de 15 de julho de 1981, DECRETA:...