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proteção dos direitos de personalidade” em Conceitos

  • ConceitoComunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionária

    (iv) Lei nº 13.460/2017.A Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários, os define como a “pessoa física ou jurídica...

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    • Comunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionária
  • ConceitoTermos de ajustamento de conduta TAC

    respeite os direitos fundamentais dos consumidores, notadamente os direitos difusos e coletivos.A eficácia do TAC é assegurada...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
    • Termos de ajustamento de conduta TAC
  • ConceitoElementos da Relação de Consumo

    a necessidade de concessão de maior proteção a grupos em situação de possível vulnerabilidade fática e/ou jurídica.Neste...

    • Consumidor
    • Relação de Consumo
    • Elementos da Relação de Consumo
  • ConceitoEspécies de dano

    Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Espécies de dano
  • ConceitoEspécies de responsabilidade

    Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Espécies de responsabilidade
  • ConceitoNexo de causalidade

    condições;- Teoria da causalidade adequada;- Teoria dos danos diretos e imediatos.

    • Civil
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    • Nexo de causalidade
  • ConceitoRegime jurídico

    esta alteração pouco mudou o regime jurídico aplicável aos oficiais militares, os quais seguem mantendo quase os mesmos direitos...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Militares dos estados, distrito federal e territórios
    • Regime jurídico
  • ConceitoAtos-fatos jurídicos

    Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos lícitos
    • Fatos humanos
    • Atos-fatos jurídicos