“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual
- Lei Complementar Estadual do Paraná121 de 29/08/2007
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 121 de 29 de Agosto de 2007...
- Lei Complementar Estadual do Paraná10 de 31/12/1980
Art. 1º - O art. 87 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de maio de 1974, modificado pelas Leis Complementares n.ºs 6 e 8, de 24 de junho de 1976 e 03 de janeiro de 1979, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. Os vencimentos fixados por lei para os cargos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal da Polícia Civil são estabelecidos levando-se em consideração as peculiaridades da atividade policial civil, relativas a tempo integral e dedicação exclusiva, e risco de vida. § 1º. a percepção de vantagens decorrentes...
- Lei Complementar Estadual do Paraná256 de 13/07/2023
Art. 1º - O art. 141 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: Art. 141. ... I - ... (...) § 1º ... I - ... (...) § 4º a critério da Administração as vantagens previstas no inciso II do § 1º deste artigo, à exceção do inciso XII, serão substituídas por licença compensatória na proporção de até um dia de licença para cada três dias de exercício naquelas condições, limitada a concessão a dez dias por mês, ainda que haja cumulação entre elas, aplicando-se, no que couber, as disposições rel...
- Lei Complementar Estadual do Paraná124 de 29/12/2008
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 119, de 31 de maio de 2007: "Art. 3º (...): I - o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - COEHIS, como órgão central;" "Capítulo II Do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - COEHIS Art. 4º (...) I - aprovar A Política e o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, A ser proposta pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e fixar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento; XIV...
- Lei Complementar Estadual do Paraná268 de 23/05/2024
Art. 1º - O caput do art. 28 da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. Os cargos de Procurador do Estado, no total de 296 (duzentos e noventa e seis), serão organizados em carreira, em quadro especial, com a seguinte estrutura: I - Classe I; II - Classe II; III - Classe III; IV - Classe IV; V - Classe V.
- Lei Complementar Estadual do Paraná254 de 17/04/2023
Art. 1º - O § 5º do art. 115 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 115. ........................................................................................................................ §1º ............................................................................................................................... (...) §5º É assegurado o direito de opção dos titulares de Promotorias de Justiça da comarca que tenha sido extinta ou desmembrada ...
- Lei Complementar Estadual do Paraná41 de 23/12/1987
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 35, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. ao policial civil com vencimento fixado nos itens I e II do artigo 291 da Lei Complementar nº 14/82, com a redação dada por esta Lei, fica vedada a percepção de gratificação por regime de tempo integral e dedicação exclusiva, assegurado o direito de opção."...
- Lei Complementar Estadual do Paraná259 de 21/07/2023
Art. 82, §1º, I - o Departamento de Polícia Civil instituirá núcleo para atuação em crimes que atentem contra a Fazenda Pública, em especial os tributários, adotando-se a política de responsabilização e recuperação de ativos;...