“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.084, de 11 de agosto de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2016
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 92.055, de 2 de dezembro de 1985 , que autorizou o Lloyds Bank Plc, com sede em Londres, Inglaterra, a funcionar no Brasil.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 1996
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 , com a inclusão do Consulado-Geral em Atlanta .
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.171, de 5 janeiro de 2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2002
Art. 3º - O Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.