“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1995
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº8.980, de 19 janeiro de 1995. DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2000
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2001
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV, alínea "b", V, alínea "a", e IX, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...