Decreto de 23 de Outubro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; no decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.010522/97-11, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 23 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.