“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XVIII e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica transferida para o período compreendido entre 18 e 22 de novembro de 1991 a realização da etapa nacional da IX CONFERÊNCIA NACIONAL de SAÚDE, convocada pelo Decreto nº 99.045, de 7 de março de 1990.
Decreto Não Numeradode 17 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social, habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Econômicas, a ser ministrado pelo Centro Educacional La Salle de Ensino Superior, mantido pela Sociedade Porvir Científico, com sede na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1999
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica a INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.a. INB autorizada a promover a incorporação da NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.a. NUCLEI, da URÂNIO DO BRASIL S.a. - URÂNIO e da NUCLEMON MÍNERO QUÍMICA LTDA - NUCLEMON, suas controladas, sucedendo-as em todos os direitos e obrigações, observadas as prescrições legais pertinentes.