Decreto de 17 de Outubro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social, habilitação em Publicidade e Propaganda, do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS , no exercício do cargo do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer nº 211/95 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23123.001937/95-37, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.