“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Brilhante Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Imbirussu - Chapadão, em 230 kV, Linha de Transmissão Sidrolândia - Imbirussu, em 230 kV, Linha de Transmissão Anastácio - Sidrolândia, em 230 kV, Subestação Sidrolândia, em 230 kV, Subestação Rio Brilh...
Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à Campos Novos Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos denominados Linha de Transmissão Dona Francisca - Santa Maria 3 - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, Linha de Transmissão Campos Novos - Videira - CD, em 230 kV, e Subestação Videira - 230/138 kV, localizadas no Estado...
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2007
Art. 3º - A administração do Porto de Itaguaí fará A demarcação em planta da área definida neste Decreto.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 2006
Art. 3º - A Administração do Porto de Manaus fará A demarcação em planta da área definida neste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA), denominada de Chapada do Araripe, situada na bio-região do Complexo do Araripe, com o objetivo de:...
Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 2º, §1º - Ficam excluídos dos limites da Reserva Biológica das Araucárias, descritos no caput deste artigo, o trecho da linha férrea da RFFSA (entre Guaragi e Guaraúna), entre a c.p.a. 568532 E e 7201539 N e a c.p.a. 565749 E e 7199328 N, os trechos do leito da estrada sem denominação do Município de Imbituva, que liga a Rodovia Federal BR-373 com a Estrada Municipal OM-102, no Município de Teixeira Soares, entre a c.p.a. 548847 E e 7217426 N e a c.p.a. 550484 E e 7215269 N, o trecho da Estrada do Município de Teixeira Soares OM...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2004
Art. 4º - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar o Parque Nacional da Serra do Itajaí, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.