“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Janeiro de 2004
Art. 1º - Fica outorgada à Sociedade de Propósito Específico LUMITRANS COMPANHIA TRANSMISSORA de ENERGIA ELÉTRICA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Machadinho - Campos Novos, em 525 kV, circuito simples, segundo circuito, com extensão aproximada de 51 km, com origem na Subestação Machadinho e término na Subestação Campos Novos, localizadas no Estado de Santa Catarina, e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, c...
Decreto Não Numeradode 03 de Janeiro de 2007
Art. 1º - Fica estendido, até 30 de abril de 2007, o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006 , que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 1991
Art. 1º, §1º - A Comissão será presidida pelo Secretário da Administração Federal e composta de até cinco membros de livre escolha do Presidente da República.
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das habilitações em Administração Hospitalar e em Comércio Exterior, do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Ciências Econômicas Santana, mantida pelo Instituto Santanense de Ensino Superior, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1994
Art. 1º, II, h - Secretaria da Administração Federal da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 4º, §2º - A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada A promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando A declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Biológica de Una.
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2004
Art. 2º - A Reserva Extrativista de Cururupu tem por objetivo A proteção dos meios de vida e A cultura das populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área.