“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.471 de 01/09/1988
Art. 3º - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição e do adicional a que alude o art. 1º, bem assim do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
- Decreto-Lei879 de 17/09/1969
Art. 1º - Fica transferido, com o respectivo ocupante, Almir Pimentel Machado, um (1) cargo da classe B, nível 21, da Série de Classes de Técnico de Administração, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) para idênticos Parte e Quadro do Ministério da Saúde.
- Decreto-Lei2.249 de 25/02/1985
Art. 1º - Fica estendida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior dos quadros e tabelas da Administração Federal direta e das autarquias federais, a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, Instituída pelo Decreto-lei nº 2.200, de 26 de dezembro de 1984 , nas mesmas bases e condições.
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 1º, d - a administração permanente das rodovias mediante guarda, sinalização, policiamento, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego;...
- Decreto-Lei9.820 de 10/09/1946
Seção - VERBA 2 - MATERIAL Consignação III - Diversas Despesas S/c 37 - Iluminação, fôrça motriz e gás. 04 - Departamento de Administração 03 - Divisão de Material Cr$ Passa de (...) 1.621.000,00 Para(...)1.614.000,00 33 - Departamento Nacional de Educação 14 - Divisão de Ensino Industrial 09 - Escola Técnica de São Paulo Cr$ Passa de(...) 9.000,00...
- Decreto-Lei6.260 de 11/02/1944
Art. 2º - Para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a contribuição do Govêrno brasileiro, relativa ao ano de 1944, fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), que será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério.
- Decreto-Lei9.577 de 13/08/1946
Art. 3º - Ficam asseguradas, aos atuais ocupantes dos cargos isolados de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Diretor do Serviço de Documentação dos mesmos Quadro e Ministério, as diferenças de vencimentos de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais, respectivamente.
- Decreto-Lei2.430 de 20/04/1988
Art. 1º - Os débitos relativos a contribuições previdenciárias, inclusive os de contribuições arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS para terceiros, vencidos até 31 de dezembro de 1987, ajuizados ou não, poderão ser liquidados devidamente atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos, nas seguintes condições:...