“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Decreto
7.979 de 08/04/2013
Art. 1 - O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (...) § 2º O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e docume...
- Decreto
8.446 de 06/05/2015
Art. 1 - O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º No caso das compras efetuadas pelo Poder Público, a classificação poderá ser realizada diretamente pelo agente público da Administração contratante, cuja designação deverá recair preferencialmente sobre servidor que tenha sido habilitado segundo o disposto no art. 13. § 2º A classificação efetuada de acordo com o § 1º terá caráter simplificado e será realizada pela verificação da conformidade e da qualidade do material em face das especificações contratuais, nos termos do inciso II do caput do art. 73 da Lei nº 8.666, d...
- Decreto
84.363 de 03/01/1980
Art. 1 - O artigo 1º e seu § 1º e o artigo 5º do Decreto nº 79.391, de 14 de março de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Federal e pelas Fundações sob supervisão ministerial só poderá ser efetuada nas empresas brasileiras concessionárias de serviços aéreos de transporte regular. § 1º Respeitado o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 106, de 16
- Decreto
5.315 de 17/12/2004
Art. 1 - Os arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) III - um representante do Ministério da Previdência Social; (...) V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Ab
- Decreto
3.302 de 21/12/1999
Art. 1 - O art. 3º Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 31 de dezembro de 2000, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, cujos processos não tenha...
- Decreto
74.000 de 01/05/1974
Art. 1, II - Ministério do Trabalho: 1. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); 2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); 3. Serviço Social da Indústria (SESI); 4. Serviço Social do Comércio (SESC); 5. Fundação Centro de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); 6. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Assistentes Sociais; 7. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia; 8. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Contabilidade; 9. Conselho Federal e Conselhos Regi...
- Decreto
6.692 de 12/12/2008
Art. 1 - Os arts. 9º, 10, 13 e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a presidirá: II - pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União; III - pelo Secretário Federal de Controle Interno; IV - pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União; V - pelo Coordenador-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno; VI - por um Secretário de órgão setorial de Controle Interno do P...
- Decreto
97.975 de 18/07/1989
Art. 2 - Fica a Justiça Federal de Primeira Instancia autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, com a utilização de recursos orçamentários consignados em seu orçamento.
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período