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Coração para favoritarDecreto 804 de 20 de Abril de 1993

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



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ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993 - Retificado no DOU de 23.4.1993