Conteúdos
Decreto 804 de 20 de Abril de 1993
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993 - Retificado no DOU de 23.4.1993