Decreto nº 91.156 de 18 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e disciplinamento das finanças públicas federais, mediante a compatibilização dos chamados Orçamentos Monetário e das Empresas Estatais com o Orçamento Fiscal da União, em obediência aos princípios da unidade, universalidade e periodicidade; CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento das relações institucionais entre o Tesouro Nacional e as autoridades monetárias; CONSIDERANDO que a conjuntura atual impõe o aperfeiçoamento da administração da dívida pública mobiliária da União, das atividades de fomento e da programação financeira do Tesouro Nacional; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de apresentação de um projeto oficial sobre tal assunto, para oferecimento a amplo debate nacional, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 18 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Fica instituída a Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal, para reavaliação das vigentes instituições, instrumentos e mecanismos de finanças públicas federais e oferecimento de sugestões em forma de projeto destinado a amplo o debate da opinião pública.
Art. 2º
. A Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal é integrada pelos seguintes membros:
I
Ministro de Estado da Fazenda;
II
Secretário-Geral do Ministério da Fazenda;
III
Presidente do Banco Central do Brasil;
IV
Presidente do Banco do Brasil S.A.;
V
Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
VI
Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda;
VII
Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
VIII
Secretário Executivo da Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda;
IX
Três técnicos de reconhecida competência em matéria financeira indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º
O Presidente da Comissão será o Ministro da Fazenda, ao qual competirá convocar as reunião e determinar as providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º
Em suas faltas, a Ministro da Fazenda será substituído pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
Art. 3º
. A Comissão poderá desenvolver seus trabalhos mediante utilização de grupos ou equipes, integrados por técnicos do setor público e do setor privado.
Art. 4º
. A Comissão disporá de Secretaria-Executiva, que será exercida pela Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, com a incumbência de atuar como órgão de apoio.
Art. 5º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1985