“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.888 de 16/09/1946
Art. 17 - A Diretoria de Rotas Aéreas se incumbe das questões relativas à organização e operação das aerovias federais e seus serviços próprios de comunicações, de meteorologia, de proteção ao vôo e de aeroportos.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 337 - Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ou o serviço militar:...
Decreto-Lei2.347 de 23/07/1987
Art. 2º, §2º - Serão extintos os cargos ou empregos ocupados, em órgãos da administração pública federal, pelos servidores transpostos na forma deste artigo.
Decreto-Lei688 de 18/07/1969
Art. 1º, II - o Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e demais órgãos da Administração Federal Indireta, bem como as sociedades de economia mista criadas pelos Estados ou Municípios, as quais, em conseqüência de lei, estejam sob contrôle acionário permanente do Poder Público;...
Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 11, Parágrafo Único - As decisões do Presidente da República serão consubstanciadas, em diretrizes, ou em qualquer outro ato, dirigidas aos Ministérios ou a outros órgãos da Administração Federal.
Decreto-Lei53 de 18/11/1966
Art. 2º, V - As atividades previstas no item anterior, serão supervisionadas por órgãos centrais para o ensino e a pesquisa, situados na administração superior da Universidade.
Decreto-Lei1.135 de 03/12/1970
Art. 5º, Parágrafo Único - Para o trato de problemas específicos, poderão ser instituídas, junto à SG/CSN, Comissões Especiais integradas, inclusive, por elementos não pertencentes a órgãos da Administração Federal.
Decreto-Lei2.307 de 18/12/1986
Art. 2º - É vedado, às entidades da Administração Federal, salvo as que sejam instituições financeiras, a concessão de aval, fiança ou de quaisquer outras garantias.