“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei611 de 04/06/1969
Art. 1º, §2º - Os Práticos da Armada poderão, também, exercer outras atividades na Marinha de Guerra, de acôrdo com as necessidades da Administração Naval.
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 2º, §3º - Quando criados os Conselhos de Administração das Autarquias, seus Presidentes serão os representantes dos respectivos setores no Conselho Nacional de Transportes.
Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 16 - Os Governos estaduais auxiliarão a multiplicação de parques e poderão assumir os onus de sua administração, mediante acordo com o Instituto.
Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 52, Parágrafo Único - Caberá à lei federal determinar a data a partir da qual será exigido o diploma de lincenciado, obtido nos termos da presente lei, para o preenchimento dos lugares de professores catedráticos dos estabelecimentos destinados ao ensino superior da filosofia, das ciências, das letras e da pedagogia.
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Art. 7º - Compete essencialmente ao conselho regional de desportos cooperar com o Conselho Nacional de Desportos para a realização de suas finalidades, bem como funcionar como orgão consultivo do governo do Estado ou Território em tudo que disser respeito à proteção a ser por este dada aos desportos.
Decreto-Lei249 de 28/02/1967
Art. 2º - A administração da Companhia de que trata êste Decreto-Lei competirá A um Conselho de administração do qual o Presidente será nomeado e demitido, livremente, pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Decreto-Lei1.346 de 15/06/1939
Art. 22, d - funcionar, em primeira instância. nas ações propostas contra União Federal. para anulação de atos e resoluções do Conselho, em matéria de previdência social, recebendo por ela a primeira citação no Distrito Federal;...
Decreto-Lei8.680 de 15/01/1946
Art. 1º, §3º, V - Para o curso de administração do ensino industrial:...