Decreto-Lei 611 de 4 de Junho de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Brasília, 4 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

O Quadro de Práticos, do Ministério da Marinha, é constituído dentro da estrutura do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, por pessoal militar destina a praticar os navios da Marinha de Guerra nos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai.

§ 1º

Os Práticos da Armada poderão, quando lhes fôr determinado ou permitido praticar a bordo de navios mercantes.

§ 2º

Os Práticos da Armada poderão, também, exercer outras atividades na Marinha de Guerra, de acôrdo com as necessidades da Administração Naval.

Art. 2º

O Quadro de Práticos compõe-se de duas seções:

a )

Rio da Prata, Baixo Paraná e Paraguai (de Corumbá a Montevidéu); e

b )

Médio Paraná (de Pôrto Mendes a Corrientes).

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará a organização, seleção, admissão, acesso, qualificações profisionais, deveres e atribuições do pessoal do Quadro, bem assim a fixação de seu efetivo e subordinação das Seções de Práticos.

Art. 4º

O pessoal subalterno do extinto Quadro de Práticos, organizado de acôrdo com o Regulamento aprovado pelo Decreto número 7.368, de 11 de junho de 1941 , será aproveitado no Quadro de que trata o Art. 1º dêste Decreto-lei na forma em que dispuser o seu regulamento.

Art. 5º

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.713, de 29 de junho de 1965 , e demais disposições em contrário.

A. COSTA E SILVA Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1969