“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto3.733 de 18/01/2001
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.5; e dois DAS 101.4.
- Decreto5.777 de 17/05/2006
Art. 1º, §1° - A efetivação do aumento do capital social de que trata o art. 1º dar-se-á por meio de deliberação do Conselho de Administração, obedecidas as condições constantes do contrato de gestão A que se refere o art. 2º e observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Comando do Exército, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto1.340 de 20/12/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990, DECRETA:...
- Decreto4.770 de 30/06/2003
Art. 2º - o Ficam remanejados, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2003, nove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.2, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da reorganização de órgãos da Administração Pública federal, sendo sete para o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e dois para o Ministério da Fazenda.
- Decreto48.496 de 11/07/1960
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante Cleonice Timm Pontes, uma função de Restaurador de Processos, referência "22" da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Serviço de Comunicações, do Departamento de Administração para idêntica tabela da Inspetoria Regional no Rio de Janeiro, da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, ambas do Ministério da Agricultura.
- Decreto8.911 de 22/11/2016
Art. 6º - O Anexo II ao Decreto nº 5.980, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.967.614.609.000,00 (seis trilhões, novecentos e sessenta e sete bilhões, seiscentos e quatorze milhões e seiscentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto11.883 de 17/01/2024
Art. 1º, V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023;...