“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto6.906 de 21/07/2009
Art. 4º - Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta do Poder Executivo federal, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto neste Decreto e instaurar processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar a declaração de que trata o art. 1º ou que a prestar falsa.
- Decreto4.839 de 12/09/2003
Art. 1º - O inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até cinco membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;" (NR)...
- Decreto10.625 de 11/02/2021
Art. 3º, IV - as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
- Decreto10.775 de 23/08/2021
Art. 3º, §2°, d - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;...
- Decreto62.219 de 02/02/1968
Art. 14 - Os Oficiais dos diversos Quadros de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, uma vez incluídos no Quadro de Oficiais Engenheiros, poderão, a critério da Administração, de acôrdo com o disposto no artigo 11 do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967 , alterado pelo artigo 7º da Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, ter fixadas, anualmente, pelo Ministro da Aeronáutica, as suas atividades aéreas.
- Decreto10.172 de 11/12/2019
Art. 1º - Fica instituído o serviço social autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 .
- Decreto3.855 de 03/07/2001
Art. 34 - Fica a Companhia Nacional de Abastecimento responsável pela administração e controle, na forma que vier a ser regulamentada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, dos registros relativos ao sistema de certificação, ao Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras de Produtos Agrícolas e às informações sobre estoques, incluindo seu recebimento, processamento, arquivamento e divulgação, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 10 deste Decreto.
- Decreto79.706 de 18/05/1977
Art. 1º - O ato de fixação ou reajustamento de qualquer preço ou tarifa por órgãos ou entidades da administração federal, Direta ou Indireta, mesmo nos casos em que o poder para tal fixação seja decorrente de lei, dependera, para sua publicação e efetiva aplicação, de prévia aprovação do Ministro da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 91.149, de 1985) (Vide Decreto nº 93.901, de 1987) (Vide Decreto nº 98.443, de 1989)...