“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto74 de 28/03/1991
Art. 1º - A concessão de auxílios pelo Ministério da Ação Social ou por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, destinados A atender às necessidades de abastecimento de água das populações e municípios atingidos pela seca, poderá ser feita, independentemente da comprovação do disposto no art. 5º, do Decreto nº 20, de 1º de fevereiro de 1991.
- Decreto7.843 de 12/11/2012
Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de disco para moeda, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Decreto70.636 de 26/05/1972
Art. 1º - Fica redistribuído, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Mistério da Agricultura, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Delfim da Graça Leite, integrante do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações.
- Decreto70.650 de 29/05/1972
Art. 1º - Fica redistribuído, para Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, com o respectivo ocupante, José Neiva, integrante do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações, mantido o regime jurídico do servidor.
- Decreto7.812 de 20/09/2012
Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de veículos para vias férreas, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Decreto7.840 de 12/11/2012
Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Decreto79.281 de 16/02/1977
Art. 1º - Fica extinta a categoria de Datiloscopista constante do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), de que trata o art. 11 do Regulamento do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957 e alterado pelo Decreto número 67.107, de 26 de agosto de 1970 .
- Decreto79.663 de 05/05/1977
Art. 1º, Parágrafo Único, a - Conselho Federal e Cultura;...