“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto7.816 de 28/09/2012
Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Decreto92.431 de 26/02/1986
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, para, no âmbito da respectiva área de atribuições, baixar os atos necessários à execução da promoção, reversão e readmissão à atividade dos servidores civis, alcançados pela anistia de que trata o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985.
- Decreto94.002 de 04/02/1987
Art. 2º - a concessão, a que se refere o artigo precedente, será outorgada, por prazo determinado, a empresa nacional, organizada na conformidade da lei brasileira, que tenha no Brasil a sede de sua administração e cujo controle, decisório e de capital com direito a voto, esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas de nacionalidade brasileira.
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de que trata o art. 8º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , com a finalidade de elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social.
- Decreto95.650 de 19/01/1988
Art. 11, Parágrafo Único - O Departamento de Polícia Federal, por sua Divisão de Entorpecentes, manterá informado o Conselho Federal de Entorpecentes acerca de apreensões e de medidas assecuratórias penais relativas a bens imóveis, valores mobiliários e outros bens e valores, determinadas por outras autoridades, que não as da Administração Federal, inclusive judiciárias, indicando as fases em que se encontrem os respectivos procedimentos.
- Decreto95.730 de 12/02/1988
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 3º(...) § 4º Os órgãos e autarquias da Administração Federal que não exerçam atividades inerentes ao Estado como Poder Público, sem correspondência no setor privado, bem assim as fundações públicas poderão admitir menores assistidos, dentro das possibilidades orçamentárias."...
- Decreto98.885 de 25/01/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau, em Orientação Educacional e em Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser oferecido pela Faculdade de Educação Montenegro, mantida pela Academia de Educação Montenegro, com sede na cidade de Ibicaraí, Estado da Bahia.
- Decreto2.088 de 04/12/1996
Art. 1º - Fica o Ministério dos Transportes autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 1997, os atuais convênios de descentralização às Companhias Docas Federais ou às Unidades Federadas, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1º do Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990.