“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei12.228 de 13/04/2010
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.209 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.205 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.210 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.284 de 05/07/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.492 de 20/09/2011
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.530 de 02/12/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.459 de 26/07/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.