Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e republicada em 22.9.2011
Anexo
Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1145 | Comunidades Tradicionais | 10.000.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
18 541 | 1145 20GF | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria | | | | | | | 10.000.000 |
18 541 | 1145 20GF 0001 | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional | | | | | | | 10.000.000 |
| | Família atendida (unidade): 18.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 10.000.000 |
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1025 | Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO | 161.000.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
18 544 | 1025 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria | | | | | | | 161.000.000 |
18 544 | 1025 12QC 0001 | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional | | | | | | | 161.000.000 |
| | Estrutura implantada (unidade): 34.900 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 161.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 161.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 161.000.000 |
Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0099 | Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | 1.800.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 334 | 0099 20GH | Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria | | | | | | | 1.800.000 |
08 334 | 0099 20GH 0001 | Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria - Nacional | | | | | | | 1.800.000 |
| | Pessoa capacitada (unidade): 10.000 | | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.800.000 |
1049 | Acesso à Alimentação | 11.300.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 244 | 1049 20GD | Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria | | | | | | | 11.300.000 |
08 244 | 1049 20GD 0001 | Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional | | | | | | | 11.300.000 |
| | Família atendida (unidade): 18.800 | | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 11.300.000 |
1133 | Economia Solidária em Desenvolvimento | 21.500.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 334 | 1133 20GG | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria | | | | | | | 21.500.000 |
08 334 | 1133 20GG 0001 | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria - Nacional | | | | | | | 21.500.000 |
| | Pessoa atendida (unidade): 15.000 | | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 13.500.000 |
| | | | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 8.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 |
TOTAL – SEGURIDADE | 34.600.000 |
TOTAL - GERAL | 34.600.000 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda |
Objetivo Setorial | Implementar um Sistema Público de Emprego para a promoção de políticas universais de emprego, trabalho e renda |
Programa | 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | Órgão Responsável | 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
Objetivo | Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego |
Público-alvo | Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial |
AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL |
Atividade |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | | Órgão Executor | | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
20GH | Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria | Pessoa Capacitada (unidade) | | MDS | | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 1.800.000 10.000 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional |
Objetivo Setorial | Reduzir as desigualdades regionais e sociais pela potencialização dos ativos territoriais endógenos |
Programa | 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO | Órgão Responsável | 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) |
Objetivo | Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais |
Público-alvo | Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL |
Projeto |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria | Estrutura implantada (unidade) | 06/2011 12/2014 | MI | 1.920.000.000 249.000 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 161.000.000 34.900 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Promover a inclusão social e a redução das desigualdades |
Objetivo Setorial | Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional |
Programa | 1049 Acesso à Alimentação | Órgão Responsável | 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
Objetivo | Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana |
Público-alvo | Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas |
AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL |
Atividade |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | | Órgão Executor | | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
20GD | Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Plano Brasil sem Miséria | Família atendida (unidade) | | MDS | | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 11.300.000 18.800 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Promover a inclusão social e a redução das desigualdades |
Objetivo Setorial | Expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento do País |
Programa | 1133 Economia Solidária em Desenvolvimento | Órgão Responsável | 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
Objetivo | Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário |
Público-alvo | Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento |
AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL |
Atividade |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | | Órgão Executor | | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
20GG | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria | Pessoa atendida (unidade) | | MDS | | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 21.500.000 15.000 |
Plano Plurianual 2008-2011 | |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |
Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional | |
Objetivo Setorial | Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais | |
Programa | 1145 Comunidades Tradicionais | Órgão Responsável | 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) | |
Objetivo | Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da valorização da cultura e das formas de organização social | |
Público-alvo | Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais | |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL |
Atividade |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | | Órgão Executor | | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
20GF | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria | Família Atendida (unidade) | | MMA | | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 10.000.000 18.000 |