“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei13.095 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
- Lei13.096 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
- Lei13.093 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
- Lei2.437 de 07/03/1955
Art. 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos processos em curso.
- Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 115, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...
- Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 8º - Subordinado ao órgão técnico-administrativo federal de saúde, a União manterá um Laboratório Central de Saúde Pública, convenientemente aparelhado para as práticas de microbiologia, sorologia, parasitologia, química e bromatologia e devidamente equipado para o preparo de produtos imunizantes e para a realização de investigações.
- Lei11.066 de 30/12/2004
Art. 2º - Ficam alterados os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo, constantes do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
- Lei10.053 de 28/11/2000
Art. 5º - Ficam criados na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, cento e trinta e seis cargos efetivos de Técnico e quinhentos e noventa e nove cargos efetivos de Assistente, de acordo com as áreas de concentração discriminadas no Anexo IV desta Lei.