“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei7.379 de 07/10/1985
Art. 2º - Haverá Comissões Provisórias para as unidades administrativas ou zonas eleitorais.
- Lei7.708 de 21/12/1988
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, a qual adquirirá personalidade jurídica a partir de sua inscrição no registro competente e reger-se-á por seu estatuto, aprovado por decreto do Presidente da República.
- Lei3.334 de 10/12/1957
Art. 4º - Ficam extintas, quando vagarem, as seguintes funções de extranumerários rnensalistas do Tribunal de Contas da União: 4 (quatro) de Auxiliar Administrativo, 4 (quatro) de Assistente Administrativo, 50 (cinqüenta) de Escrevente-Dactilógrato 8 (oito) de Técnico de Orçamento, 3 (três) de Mestre, 10 (dez) de Motorista e 40 (quarenta) de Auxiliar de Conservação.
- Lei9.358 de 12/12/1996
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União.
- Lei8.018 de 11/04/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Para fins desta lei, a correção monetária será medida pela variação do BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal.
- Lei9.788 de 19/02/1999
Art. 1º, V - doze Varas na 5 a Região, sendo seis Varas de Execução Fiscal e seis Varas Cíveis.
- Lei10.855 de 01/04/2004
Art. 5-b, I, a - elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- Lei2.904 de 08/10/1956
Art. 1º, §2º - As opções de que trata esta lei devem ser apresentadas no protocolo geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).