“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei7.834 de 06/10/1989
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Fiscal da União.
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 6º, V - 608 (seiscentos e oito) cargos efetivos de técnico-administrativo de nível médio.
Lei2.163 de 05/01/1954
Art. 11 - O Instituto e seus serviços gozam de ampla isenção fiscal.
Lei10.197 de 14/02/2001
Art. 2º, §4º - O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará ao Comitê Gestor o apoio técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.
Lei10.771 de 21/11/2003
Art. 2º - Ficam criados, na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, os Cargos Efetivos constantes desta Lei.
Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 31, §2º - A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Lei10.770 de 21/11/2003
Art. 10, §1º, I, a - Gama, com sede na respectiva Região Administrativa;...
Lei6.228 de 15/07/1975
Art. 1º - O Departamento Administrativo do Pessoal Civil, com a estruturação e atribuições definidas por ato do Poder Executivo, passa a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967)...