Lei nº 10.771 de 21 de Novembro de 2003

ANEXOS EXERCÍCIO DE 2003 - PROVIMENTO DE CARGOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO I da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Subprocurador-Geral da República - 16 Procurador Regional da República - 38 Analista Superior 246 Técnico Intermediário 633 TOTAL - 933 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 06 32 FC – 05 124 FC – 03 16 FC – 02 62 FC – 01 30 TOTAL 264 ANEXO II da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 69 Técnico Intermediário 29 TOTAL - 98 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 07 38 FC – 05 30 FC – 02 32 TOTAL 100 EXERCÍCIO DE 2003 - PROVIMENTO DE CARGOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO III da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 10 Técnico Intermediário 16 TOTAL - 26 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 07 3 FC – 05 16 FC – 02 10 FC - 01 10 TOTAL 39 ANEXO IV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador de Justiça - 04 Analista Superior 86 Técnico Intermediário 54 TOTAL - 144 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 07 09 FC – 05 39 FC – 02 32 FC – 01 22 TOTAL 102 EXERCÍCIO DE 2004 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO V da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador da República - 30 Analista Superior 124 Técnico Intermediário 320 TOTAL - 474 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 5 FC – 07 62 FC – 05 20 FC – 02 100 FC – 01 60 TOTAL 247 Transformação de Funções Comissionadas no MPF SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FC – 03 08 FC – 05 08 FC – 01 29 FC – 02 29 TOTAL 37 TOTAL 37 EXERCÍCIO DE 2004 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO VI da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador do Trabalho - 151 Analista Superior 34 Técnico Intermediário 16 TOTAL - 201 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 2 FC – 06 20 FC – 05 10 FC – 02 32 TOTAL 64 Transformação de Funções Comissionadas no MPT SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FC – 07 01 FC – 09 01 FC – 07 01 FC – 08 01 FC – 06 04 FC – 08 04 FC – 06 04 FC – 07 04 FC – 05 05 FC – 06 05 FC – 02 22 FC – 05 22 TOTAL 37 TOTAL 37 EXERCÍCIO DE 2004 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO VII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 04 Técnico Intermediário 08 TOTAL - 12 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 10 FC – 06 06 FC – 05 10 FC – 01 05 TOTAL 31 Transformação de Funções Comissionadas no MPM SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FC – 07 01 FC – 09 01 FC – 07 01 FC – 08 01 FC – 06 04 FC – 08 04 FC – 06 02 FC – 07 02 FC – 05 02 FC – 06 02 FC – 02 06 FC – 05 06 FC – 02 12 FC – 04 12 TOTAL 28 TOTAL 28 EXERCÍCIO DE 2004 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 44 Técnico Intermediário 26 TOTAL - 70 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 10 FC – 06 10 FC – 05 10 FC – 02 30 TOTAL 60 Transformação de Funções Comissionadas no MPDFT SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FUNÇÃO/CÓDIGO QUANTIDADE FC – 08 01 FC – 09 01 FC – 07 06 FC – 08 06 FC – 06 01 FC – 07 01 TOTAL 08 TOTAL 08 EXERCÍCIO DE 2005 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO IX da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador da República - 30 Analista Superior 124 Técnico Intermediário 320 TOTAL - 474 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 40 FC – 02 79 FC – 01 54 TOTAL 173 ANEXO X da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador do Trabalho - 24 Analista Superior 34 Técnico Intermediário 16 TOTAL - 74 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 06 04 FC – 05 06 FC – 02 25 TOTAL 35 EXERCÍCIO DE 2005 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 04 Técnico Intermediário 08 TOTAL - 12 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 10 FC – 06 04 FC – 05 04 FC – 04 15 FC – 03 06 FC – 02 04 FC – 01 05 TOTAL 48 ANEXO XII da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 44 Técnico Intermediário 26 TOTAL - 70 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 07 FC – 04 05 FC – 03 12 FC – 02 30 TOTAL 54 EXERCÍCIO DE 2006 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO XIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador da República - 58 Analista Superior 250 Técnico Intermediário 642 TOTAL - 950 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 80 FC – 03 25 FC – 02 100 FC – 01 90 TOTAL 295 ANEXO XIV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador do Trabalho - 50 Analista Superior 70 Técnico Intermediário 28 TOTAL - 148 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 06 08 FC – 05 08 FC – 02 25 TOTAL 41 EXERCÍCIO DE 2006 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO XV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 08 Técnico Intermediário 16 TOTAL - 24 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 04 FC – 04 20 FC – 03 08 FC – 02 04 FC – 01 05 TOTAL 41 ANEXO XVI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 86 Técnico Intermediário 56 TOTAL - 142 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 08 05 FC – 06 04 FC – 05 03 FC – 04 08 FC – 03 12 FC – 02 50 FC – 01 08 TOTAL 90 EXERCÍCIO DE 2007 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO XVII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador da República - 32 Analista Superior 250 Técnico Intermediário 642 TOTAL - 924 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 80 FC – 03 30 FC – 02 100 FC – 01 90 TOTAL 300 ANEXO XVIII da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador do Trabalho - 40 Analista Superior 72 Técnico Intermediário 30 TOTAL - 142 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 06 08 FC – 05 08 FC – 02 25 TOTAL 41 EXERCÍCIO DE 2007 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO XIX da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 08 Técnico Intermediário 16 TOTAL - 24 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 04 15 FC – 03 06 FC – 02 05 FC – 01 05 TOTAL 31 ANEXO XX da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 86 Técnico Intermediário 56 TOTAL - 142 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 06 04 FC – 05 03 FC – 04 08 FC – 03 14 FC – 02 40 TOTAL 69 EXERCÍCIO DE 2008 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO XXI da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador da República - 33 Analista Superior 250 Técnico Intermediário 642 TOTAL - 925 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 89 FC – 03 20 FC – 02 100 FC – 01 90 TOTAL 299 ANEXO XXII da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Procurador do Trabalho - 35 Analista Superior 72 Técnico Intermediário 30 TOTAL - 137 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 04 FC – 02 25 TOTAL 29 EXERCÍCIO DE 2008 - PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS ANEXO XXIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 06 Técnico Intermediário 16 TOTAL - 22 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 04 15 FC – 03 06 FC – 02 05 FC – 01 05 TOTAL 31 ANEXO XXIV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL NÚMERO DE CARGOS Analista Superior 84 Técnico Intermediário 56 TOTAL - 140 FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC – 05 06 FC – 04 08 FC – 03 14 FC – 02 40 TOTAL 68 ANEXO XXV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 Criação, com localização definida, de Procuradorias da República em Municípios: I – 19 (dezenove) na 1ª Região: Tabatinga, no Estado do Amazonas; Feira de Santana e Vitória da Conquista, no Estado da Bahia; Anápolis, no Estado de Goiás; Caxias, no Estado do Maranhão; Lavras, Montes Claros, Varginha, Sete Lagoas, Governador Valadares, Divinópolis, Pouso Alegre, Poços de Caldas, Alfenas, Contagem e Muriaé, no Estado de Minas Gerais; Rondonópolis e Cáceres, no Estado do Mato Grosso; Ji-Paraná, no Estado de Rondônia; II – 17 (dezessete) na 2ª Região: Angra dos Reis, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro; Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, no Estado do Espírito Santo; III – 35 (trinta e cinco) na 3ª Região: Americana, Andradina, Araraquara, Assis, Botucatu, Barretos, Bragança Paulista, Caraguatatuba, Catanduva, Fernandópolis, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapetininga, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Lins, Mogi das Cruzes, Ourinhos, Registro, São Bernardo do Campo, São Carlos, Santo André, São João da Boa Vista, Taubaté, Tupã e Votuporanga, no Estado de São Paulo; Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul; IV – 22 (vinte e duas) na 4ª Região: Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Canoas, Cruz Alta, Erechim, Lajeado, São Jerônimo e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul; Cascavel, Francisco Beltrão, Guaíra, Jacarezinho, Paranavaí e União da Vitória, no Estado do Paraná; Brusque, Caçador, Concórdia, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Mafra e Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina; V – 14 (quatorze) na 5ª Região: Caruaru e Serra Talhada, no Estado de Pernambuco; Arapiraca e União dos Palmares, no Estado de Alagoas; Camocim, Crateús, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral, no Estado do Ceará; Souza, no Estado da Paraíba; Caicó e Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e Estância e Itabaiana, no Estado de Sergipe. Criação, sem localização definida, de Procuradorias da República em Municípios: REGIÃO QUANTIDADE 1ª 21 2ª 18 3ª 06 4ª 26 5ª 20 TOTAL 91 ANEXO XXV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 (Redação dada pela Lei nº 12.930, de 2013) Criação, com localização definida, de Procuradorias da República em Municípios: I - 18 (dezoito) na 1a Região: Tabatinga, no Estado do Amazonas; Feira de Santana e Vitória da Conquista, no Estado da Bahia; Anápolis, no Estado de Goiás; Caxias, no Estado do Maranhão; Lavras, Montes Claros, Varginha, Sete Lagoas, Governador Valadares, Divinópolis, Pouso Alegre, Poços de Caldas, Contagem e Muriaé, no Estado de Minas Gerais; Rondonópolis e Cáceres, no Estado de Mato Grosso; Ji-Paraná, no Estado de Rondônia; II - 17 (dezessete) na 2a Região: Angra dos Reis, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro; Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, no Estado do Espírito Santo; III - 30 (trinta) na 3a Região: Americana, Araraquara, Assis, Botucatu, Barretos, Bragança Paulista, Caraguatatuba, Catanduva, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Lins, Mogi das Cruzes, Ourinhos, São Bernardo do Campo, São Carlos, Santo André, São João da Boa Vista, Taubaté e Tupã, no Estado de São Paulo; Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul; IV - 20 (vinte) na 4a Região: Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Canoas, Cruz Alta, Erechim, Lajeado e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul; Cascavel, Francisco Beltrão, Guaíra, Jacarezinho, Paranavaí e União da Vitória, no Estado do Paraná; Brusque, Caçador, Concórdia, Itajaí, Jaraguá do Sul, Mafra e Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina; e V - 13 (treze) na 5a Região: Caruaru e Serra Talhada, no Estado de Pernambuco; Arapiraca e União dos Palmares, no Estado de Alagoas; Crateús, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral, no Estado do Ceará; Souza, no Estado da Paraíba; Caicó e Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte; Estância e Itabaiana, no Estado de Sergipe. Criação, sem localização definida, de Procuradorias da República em Municípios: REGIÃO QUANTIDADE 1a 48 2a 4 3a 14 4a 14 5a 20 TOTAL 100 ANEXO XXVI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 Transformação de Procuradorias da República em Municípios: I – 03 (três) na 1ª Região: Juiz de Fora, Uberlândia e Uberaba, no Estado de Minas Gerais; II – 02 (duas) na 2ª Região: Campos e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro; III – 11 (onze) na 3ª Região: Campinas, Bauru, Franca, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Santos, no Estado de São Paulo; IV – 09 (nove) na 4ª Região: Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Maria e Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul; Maringá, no Estado do Paraná; Blumenau, Criciúma e Tubarão, no Estado de Santa Catarina. V – 02 (duas) na 5ª Região: Campina Grande, no Estado da Paraíba; Petrolina, no Estado de Pernambuco. Criação de Ofícios no Ministério Público do Trabalho Ofícios no Ministério Público do Trabalho Quantidade Ofícios 100