“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei6.682 de 27/08/1979
Art. 1º, Parágrafo Único - Na execução do disposto neste artigo será ouvido, previamente, em cada caso, o órgão administrativo competente.
Lei3.262 de 16/09/1957
Art. 1º - São dispensados do recolhimento do Depósito Compulsório e da retenção, de que tratam as letras b e c do art. 14 do Decreto-lei número 9.159, de 10 de abril de 1946 , todos os contribuintes que, a data da vigência desta lei, tenham os seus processos de lançamento dos exercícios de 1946 e 1947 pendentes de decisão na jurisdição fiscal, administrativa ou judiciária.
Lei8.490 de 19/11/1992
Art. 19, I, e - Conselho Administrativo de Defesa Econômica;...
Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 48 - O rito do Processo Administrativo sancionador observará o disposto na regulamentação expedida pelo Ministério da Fazenda no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Lei3.295 de 30/10/1957
Art. 11, a - mediante proposta do Presidente do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal ou do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e por decreto do Presidente da República, mas só no caso de tornar-se nociva aos interêsses nacionais ou impossível a sua mantença.
Lei5.809 de 10/10/1972
Art. 3º, II, c - administrativa.
Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 27, IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;...
Lei5.190 de 08/12/1966
Art. 5º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:...