“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Março de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista que a 28ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), realizada no período de 20 de outubro a 2 de novembro de 1995, em resolução adotada por consenso, em outubro de 1995, convocou a Cúpula Mundial da Alimentação, Considerando a necessidade de articulação coordenada entre os órgãos públicos com atribuições sobre o tema da segurança alimentar e da alimentação; Considerando que o tema merece a atenção do Governo brasileiro pela abrangência de suas implicações no processo de des...
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", com área registrada de novecentos e noventa e cinco hectares, sessenta e cinco ares e setenta e um centiares, e área medida de mil, cento e noventa hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Itaetê, objeto dos Registros nºˢ 5.316, fls. 64, Livro 3-M e 6.863, fls. 102v/103, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas ...
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2010
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 31 de agosto de 2009, publicado do Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2009, Seção 1, página 4, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Grajaú", situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Grajaú", com área registrada de seiscentos e quarenta e nove hectares, setenta ares e doze centiares e área medida de seiscentos e quarenta e nove hectares, trinta e três ares e cinquenta e quatro centiares, situado no Município...
Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas", com área de quatro mil, setecentos e sessenta e nove hectares e oitenta e dois ares, situado no Município de Baliza, objeto dos Registros nºs R-1-289, Fls 151, Livro 2-A; R-2-290, Fls, 152, Livro 2-A; R-2-291, Fls. 153, Livro 2-A; R-6-212, Fls. 40v, Livro 2-A e R-2-262, Fls. 112, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Baliza, Comarca de ...
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2007
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 29 de novembro de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2006, Seção 1, página 18, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Poço do Pau/São Miguel", com área registrada de setecentos e trinta hectares e cinqüenta ares, e área medida de quinhentos e noventa e nove hectares, quarenta e oito ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Serra Talhada, objeto dos Registros nºˢ R-2-6.496, fls...
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itapocu", com área registrada indefinida, área medida de quatrocentos e setenta e três hectares e quarenta e um ares, e área visada de duzentos e noventa hectares e setenta e três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Serra, com o seguinte perímetro: partindo-se do Ponto 1, de coordenadas UTM E=353.088,116 m e N=7.778.064,154 m e coordenadas Geográficas de Latitude 20º05'19,725" Sul e Longitude 40º24'18,423" Oeste, referidas ao Datum SAD-69 cujo MC é 39º WGr, segue confrontando com terras de MARCOS CORTELLETI E OUTROS, seguin...
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Mi...
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2011
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, Seção 1, página 5, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguati", situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguati", com área registrada de trezentos e vinte e um hectares e sessenta ares e área medida de cento e noventa e nove hectares, quarenta e um ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Parn...