“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse, nos últimos 40 (quarenta) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, quanto ao domínio ou posse, situado na zona urbana da Cidade de Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul, com área de 1.247,73m² (um mil, duzentos e quarenta e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: partindo do Ponto M1 e um canto de muro de alvenaria localizado a nordeste do cruzamento da Rua Osvaldo Aranha com a Rua Frei Caneca, distando 7,43 metros do eixo...
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer, em nome da União, o registro do imóvel constituído por terreno urbano com área de 408.338,2178m2 e benfeitorias, situado no Município de Belmonte, Estado da Bahia, onde se encontra instalado o aeródromo local, mantido na posse da União por mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes características e confrontações: partindo do marco MA-A, situado a 127,00m, com azimute 115º15'00", do ponto de amarração "O", intersecção dos eixos da Av. Rio Mar e da estrada de acesso ao clube local d...
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Planície", com área de mil, cento e oitenta hectares, noventa e seis ares e vinte e um centiares, situado no Município de Abreulândia, objeto dos Registros nºˢ R-2-405, fls. 107, Livro 2-B; R-6-136, fls. 136, Livro 2-A; R-2-410, fls. 112, Livro 2-B; R-2-409, fls. 111, Livro 2-B; e R-1-496, fls. 01, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Abreulândia, Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000110/2006-91);...
Decreto-Lei276 de 28/02/1967
Art. 1º - Os arts. 158 e 160 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 158 Fica criado o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e que será constituído: I - da contribuição de 1% (um por cento), devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente ou consignatário, que fica sub-rogado, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor; b) diretamente pelo produtor, quando êle próprio industrializar os produtos; II - da contribuição a...
Decreto Não Numeradode 15 de Fevereiro de 1991
Art. 1º - Fica Gianfranco Rossi, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir os imóveis rurais denominados Fazenda Flórida, com a área de 927,5044ha (novecentos e vinte e sete hectares, cinqüenta ares e quarenta e quatro centiares) e Fazenda Califórnia, com a área de 427,8010ha (quatrocentos e vinte e sete hectares, oitenta ares e dez centiares), totalizando a área de 1.355,3054ha (hum mil trezentos e cinqüenta e cinco hectares, trinta ares e cinqüenta e quatro centiares) situados no município de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, cuja planta e memorial descritivo constam do processo Incra-DR-16 nº 1579/85.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de São Paulo nº 665/94, de 9 de novembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23123.006149/94-56, do Ministério da Educação e do Desporto. DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 2005
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º , do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º , do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.031683/2003, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 1997
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-36, de 6 de novembro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23001.000055/90-53, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...