“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.249 de 29/11/1945
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei número 8.079 de 11 de outubro de 1945.
Decreto-Lei2.522 de 23/08/1940
Art. 7º - Fica concedido o prazo improrrogável de 60 dias, a partir da publicação deste decreto-lei, para apresentação, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, por intermédio do Ministério da Guerra, de reclamações relativas, apenas, á nova classificação de cargos, ora adotada, as quais serão pelo mesmo Ministério devidamente apreciadas.
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 3º, §2º - Ao encaminhar o recurso, o Delegado do Trabalho Marítimo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis instruirá o processo com os elementos informativos necessários ao julgamento da autoridade superior.
Decreto-Lei2.340 de 26/06/1987
Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura autorizado a contratar, pelo prazo de dois anos, com quem maiores vantagens oferecer em concorrência administrativa a exploração da apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo, bem como a sua transformação em fosfato solúvel, mediante as seguintes condições:...
Decreto-Lei623 de 11/06/1969
Art. 3º - O Ministro da Fazenda determinará as autoridades competentes para o julgamento, em primeira instância, dos processos fiscais e de consulta relativos aos tributos federais da área de competência do Ministério.
Decreto-Lei286 de 28/02/1967
Art. 2º, II - aos portadores de títulos de concordatário ou falido, desde que habilitados os créditos nos respectivos processos;...
Decreto-Lei6.353 de 20/03/1944
Art. 895, b - onde se lê "dez dias, nos dissídios individuais", leia-se "dez dias, nos processos de penalidades".
Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 1º, §1º, a - no caso de aquisição a produtor-vendedor ou comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante do imposto constante da nota fiscal relativa à operação;...